Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1 Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma LiciteAgora, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1.2 Descrição do Serviço

O LiciteAgora é uma plataforma SaaS de gestão de licitações públicas destinada a fornecedores que participam de processos licitatórios regulados pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata. O serviço inclui monitoramento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), análise de editais com inteligência artificial, gestão de propostas, atas de registro de preços e empenhos.

1.3 Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Cada organização pode ter múltiplos usuários conforme o plano contratado. É proibido compartilhar credenciais entre organizações distintas.

1.4 Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• Tentar acessar dados de outras organizações sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software;
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma.

1.5 Planos e Pagamento

O serviço oferece um período de avaliação gratuita de 14 dias. Após o trial, a continuidade do serviço está condicionada à assinatura de um plano pago. Os preços, condições e formas de pagamento estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

1.6 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

1.7 Limitação de Responsabilidade

As análises geradas por inteligência artificial têm caráter informativo e de apoio à decisão. Não substitui consulta a profissional jurídico habilitado. O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações da plataforma. Nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

1.8 Encerramento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração.

2.1 Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados:

• Cadastro: nome, e-mail, nome da empresa;
• Uso: licitações pesquisadas, propostas cadastradas, logs de acesso;
• Técnicos: endereço IP, tipo de navegador, timestamps de sessão;
• Pagamento: processado pelo Stripe — não armazenamos dados de cartão.

2.2 Uso dos Dados

Seus dados são utilizados para:

• Prestar e melhorar o serviço contratado;
• Enviar alertas, notificações e comunicações operacionais;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.

2.3 Compartilhamento

Não vendemos ou alugamos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com: provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados), processadores de pagamento (Stripe), e quando exigido por lei ou ordem judicial.

2.4 Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados: criptografia em trânsito (TLS), hash de senha (bcrypt), autenticação com código de verificação (OTP), controle de acesso por organização e logs de auditoria.

2.5 Retenção

Mantemos seus dados enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, os dados são anonimizados ou excluídos em até 90 dias, exceto quando a retenção for exigida por lei.

2.6 Seus Direitos (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a: acessar seus dados, corrigi-los, solicitar sua exclusão, revogar consentimentos e obter informações sobre o tratamento realizado. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail abaixo.

2.7 Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.